MPF investiga cumprimento da Lei da Transparência pela prefeitura de Tucuruí e da região do Lago

Municípios que não tiverem portais estão sujeitos a não receber transferências voluntárias

WELLINGTON HUGLES

De Tucuruí

Fotos: Wellington Hugles

O Ministério Público Federal em Tucuruí instaurou Inquérito Civil Público para averiguar o cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência Pública, pelos gestores dos municípios de Tucuruí, Novo Repartimento, Pacajá, Jacundá, Breu Branco, Goianésia e Tailândia.

O procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques enviou ofício aos prefeitos solicitando informações sobre a existência ou não de páginas oficiais dos municípios na internet e de Portais de Transparência, se estão publicadas as despesas pagas e receitas arrecadadas, as licitações abertas, as em andamento e as já realizadas, se constam os casos de dispensas e inexigibilidade de licitações e se esses portais contêm informações sobre contratos e convênios celebrados. 

O MPF também quer saber se esses portais apresentam quadro funcional, com  nome, cargo, local de lotação e forma de investidura (concurso público ou livre nomeação) dos servidores, se há informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, sobre servidores temporários, e sobre despesas com passagens aéreas e diárias concedidas, indicando nome e cargo de beneficiário, destino da viagem, período e motivo da viagem, bem como o número de diárias. 

O procurador da República quer dados, ainda, sobre a publicação de informações sobre os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos das Câmaras municipais, sobre a divulgação das leis municipais e a data da última atualização da página.

Segundo a legislação, o último prazo para que as prefeituras publicassem seus Portais da Transparência encerrou-se no final de maio. A lei prevê que os municípios que não tiverem portais estão sujeitos a não receber transferências voluntárias, recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo.

Denúncia - No último dia 18 de junho, o presidente da Liga Esportiva Municipal de Tucuruí – LEMT, Wellington Hugles, provocou o MPF para buscar soluções pela falta das prestações de contas dos recursos recebidos nos últimos quatro anos pelo prefeito Sancler Ferreira, e que, deveriam estar publicados no site do Portal da Transparência da Prefeitura de Tucuruí, bem como, as devidas prestações de contas descriminadas dos investimentos realizados com os R$ 56 milhões recebidos nos últimos quatro anos, dos recursos repassados através do governo federal pela ANEEL da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos – CFURH. Imposto conhecido como ‘royalties’, que é um valor pago pelo alagamento dos reservatórios hidrelétricos à União, estados, municípios, são valores de compensação que deveriam ser utilizados em investimentos na melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Tucuruí. 

O procurador da República em Tucuruí, Paulo Marques oficiou aos prefeitos com pedidos de informações sobre a existência ou não de páginas oficiais na Internet e dos portais de Transparência com publicação de despesas, receitas arrecadadas, licitações e convênios.

No que parece, a medida do procurador do MPF, começou a preocupar o prefeito reeleito de Tucuruí Sancler Ferreira que também acumula a função de presidente da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins – Amat, haja vista, sempre expor seu pouco caso, com ações do MP do Estado quando solicitado para averiguar incorreções em sua gestão, mas, agora, ao ser denunciado pelo presidente da Liga Esportiva de Tucuruí Wellington Hugles no Ministério Público Federal, com comprovação através das planilhas, que foram obtidas no site da Aneel, onde comprovam que Sancler Ferreira recebeu desde que assumiu a Prefeitura de Tucuruí em janeiro de 2009 até maio de 2013, o equivalente a R$ 56 milhões, em Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos – CFURH. Wellington Hugles esclareceu ainda, que nos primeiros cinco meses de 2013, essa compensação já alcançou a cifra de R$ 5.490.420,49 recursos repassados aos cofres públicos da Prefeitura de Tucuruí através da Aneel. E que nunca a sociedade tucuruiense teve  conhecimento da destinação destes recursos, ou mesmo em quais setores da administração foi aplicado, bem como em nenhum momento a gestão do prefeito Sancler Ferreira prestou contas ou publicou no site portal de transparência da prefeitura os valores questionados.

É fato, que estes repasses dos ‘royalties’, são verbas que podem ser utilizada pelo prefeito de forma a atender qualquer ação de investimento da municipalidade, sendo um recurso que não tem uma destinação pré-estabelecida, mas que não fica indisposta a sua efetiva prestação de contas. Este fato da inexistência das prerrogativas constitucionais que obrigam ao gestor Sancler Ferreira a realizar a devida prestação de contas, levando o representante de entidade de classe de Tucuruí, a provocar o Ministério Público Federal,  para que determine a devida prestação de contas de todo os recursos recebidos em sua gestão e a publicação dos valores no Portal da Transparência, sendo o prefeito acionado a abrir a “caixa preta”, prestando contas dos R$ 56 milhões recebidos nos últimos 4 anos e cindo meses, para que sua gestão possa ter o reconhecimento da população que lhe garantiu sua reeleição e saibam realmente onde foi parar estes recursos. Que poderiam construir dezenas de escolas, postos de saúde, maternidade municipal ou mesmo garantir investimentos na sustentabilidade da população menos assistida da cidade.

A decisão de solicitar informações às prefeituras partiu do próprio MPF, que realizou tal levantamento com sucesso no Estado de Rondônia. A denúncia realizada junto ao MPF por Wellington Hugles, vai abrir uma discussão que está sendo extensiva aos municípios do entorno do lago de Tucuruí, beneficiados com esta compensação financeira, questionamentos estes, que muito preocupam os gestores municipais, haja vista, quando se aquece a discussão sobre os recursos oriundos dos ‘royalties’, a serem destinados de forma democrática, a atender diretamente as demandas da população, como o caso da Liga Esportiva de Tucuruí e da União dos Estudantes na garantia de suas atividades, bem como, através de programas de sustentabilidade e geração de emprego e renda.

Os prefeitos cuidam logo de mudar o foco da discussão e o caminho da conversa, haja vista, ser uma fonte inesgotável de recursos que obrigatoriamente é utilizado pelos prefeitos sem qualquer empecilho burocrático ou mesmo a obrigatoriedade imediata de sua prestação de contas dos valores, e a destinação aplicada, com isso, os gestores manuseiam os recursos as suas revelias.