Câmara sem presidente e Sancler impedido de sair de Tucuruí

 Fotos: Wellington Hugles

Sessão da Câmara de Vereadores impedida de realização em função da "debandagem" dos edis por força da lei de inelegibilidade, ficando o Poder Legislativo acéfalo

Faca de dois gomes: Prefeito Sancler Ferreira computando o desgaste com a imposição legal de não poder se ausentar de Tucuruí e deixar a prefeitura abandonada

Após o termino do prazo de desincompatibilização no último sábado (7), uma grande movimentação ocorreu nos bastidores da política tucuruiense. Muitos dos pretensos candidatos com mandatos e cargos públicos estão desesperados realizando consultas com advogados com referência à lei de inelegibilidade.

Por outro lado, a vice-prefeita Henilda Dias Miranda Santos, saiu na frente e oficializou ao gestor municipal no último dia 3 de abril, seu pedido de licença sem remuneração do cargo pelo período de sete meses (03/04 a 03/11), com isso, evitando eventualmente que viesse a assumir a prefeitura na ausência do prefeito, assegurando sua provável candidatura à prefeita, vice-prefeita ou vereadora, além de garantir uma provável candidatura de seu cônjuge Deley Santos a prefeito, vice-prefeito ou mesmo a vereador.

Legislativo – Findo o prazo os vereadores membros da mesa diretora, seriam os que hierarquicamente assumiriam a prefeitura de Tucuruí na ausência do prefeito e em face ao impedimento da vice-prefeita, com isso, houve uma “debandagem” geral, tanto dos membros da mesa diretora da Câmara como dos demais vereadores que poderiam assumir a prefeitura até o último edil com mandato eletivo, sendo observada apenas uma exceção que ocorreu com o vereador Jones William 2º secretário da mesa diretora da Câmara, que no final da manhã desta segunda-feira (9), recebeu a portaria de transmissão do cargo de presidente do legislativo. Mas que em função do cumprimento de sua agenda parlamentar teve que assinar a transmissão do cargo de presidente no final da tarde da segunda-feira (9) para outro vereador oficializado pela secretaria da Câmara, em função de ausentar-se do município.

Nesta vertente, analisando as leis, todos os vereadores poderiam ser convocados para assumir o cargo de prefeito, observando o critério do vereador com maior numero de mandatos ou por idade, ficando a priore todos aptos a serem empossados, com isso, ao assumirem a prefeitura neste período que antecede as eleições municipais passariam e se tornar inelegíveis.

Muita polémica foi criada em torno deste fato, mas nada de maior importância, haja vista, que o vereador Jones William apenas cumpriu com um rito legal, sendo que se não tivesse de se ausentar da cidade, estaria na função de presidente da Câmara e concomitante poderia ser acionado na ausência do prefeito Sancler Ferreira para assumir o cargo de chefe do Executivo.

Sendo que para isso deveria ser empossado através de ato de transmissão de cargo, com data e horário registrados nos livros oficiais ou decretos executivos no gabinete do prefeito.  Fato que não veio a ocorrer tendo em vista a “agilidade” do vereador de ausentar-se também do município, antes do gestor Sancler Ferreira, para não fosse criado nenhuma situação de dúvida com sua pré-candidatura à prefeitura de Tucuruí.

Por outro lado foi uma decisão coerente do vereador Jones William de não assumir a prefeitura, no impedimento legal da viagem do prefeito, por entender que nada poderia ser feito pelo prefeito em exercício vereador Jones William, em prol dos munícipes, pois a administração estaria “engessada”, para quem viesse a assumir, podendo causar certos desconfortos como os ocorridos ao longo da história da política tucuruiense, onde os secretários de governo quando da posse do prefeito em exercício, não davam conta de suas funções, sendo necessários atos de exoneração do cargo e nomeação de outra pessoa para que o prefeito tivesse acesso às informações do município.

Como a municipalidade por lei não pode ficar sem seu prefeito, quem ficou na “guilhotina” foi o prefeito Sancler Ferreira que não pode sair da cidade sem deixar ninguém em seu lugar.

O revés – Como diz o velho ditado popular “todo sabido acha que os outros são bestas”, mais uma vez a estratégia do prefeito Sancler Ferreira, orquestrada pelos seus “asseclas”, “deu com os burros n’água”, pois pensando que em uma cartada de mestre pudesse tornar inelegível o presidente da Câmara o vereador José Gomes ou qualquer outro vereador que viesse a assumir a prefeitura, bem como o vereador Jones William pré-candidato a prefeito, seu “esquema” foi desmobilizando com a ausência de todos os dez vereadores da cidade. Com isso, inviabilizando a ausência do prefeito Sancler Ferreira de Tucuruí em função de não poder deixar a administração municipal acéfala.

Por outro lado, o prefeito saiu vitorioso em uma questão, pois desta forma inviabiliza a realização das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores que tem em pauta duas situações desconfortáveis ao prefeito a CPI da Saúde e a CPI das Estradas da Zona Rural, bastando na véspera da sessão Sancler anunciar que fará viagem para fora do munícipio, com isso, todos os vereadores terão obrigatoriamente que se ausentar da cidade.

Polémica – Após verificarem o estardalhaço que causaram com a “manobra” mal arquitetada, onde quem saiu perdendo foi o prefeito que ficou isolado sem poder sair de Tucuruí. Algumas propostas estão sendo elencadas pelos “asseclas” do gestor municipal para acabar com o impasse da posse de vereadores a prefeitura, uma delas e a liberação do prefeito de Tucuruí a partir do dia 1º de abril até 10 de outubro, da necessidade da transmissão do cargo para um sucesso na hierarquia.

Outra proposta seria o retorno do prazo da ausência do prefeito pelo prazo de até 15 dias do munícipio para que o vice-prefeito ou os vereadores da Câmara assumam a administração municipal.

As duas propostas são coerentes para o caso em tela, mais fere o preceito constitucional da legalidade e garante o retorno de uma medida autoritária e antidemocrática já extirpada nos anos anteriores, acabando com o direito do vice-prefeito de assumir a função na ausência do seu titular, e importante esclarecer que uma vez aprovada a lei será valida para os anos vindouros, e temos certeza que os vereadores da atual legislatura não vão querer serem lembrados que foram eles que retiraram este fantasma do “baú”, aprovando esta prerrogativa tão polémica e criticada por todos. (Wellington Hugles) 

Abaixo postamos algumas consultas de inelegibilidade:

As Substituições dos Prefeitos Municipais

Ricardo Maia **

Matéria retirada da revista justiti@net  www.geocities.com

A propósito de noticiário que movimentou o jornalismo cearense, sobre substituições ao Prefeito Municipal, na falta de vice-prefeito e na possibilidade de Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo, porquanto candidato à reeleição, tivemos oportunidade de expor opinião jurídica sobre o tema de forma favorável, mediante artigo remetido a Jornal de grande circulação no estado do Ceará.

Manifestamo-nos porque a substituição não tinha o condão da inelegibilidade nas eleições municipais de 1992, com esteio em jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, posicionada mediante o Acórdão unânime nº. 11.041, Recurso nº. 8.421-PA, Classe 4ª., Relator o Ministro Sidney Sanches, com a seguinte ementa:
"Inelegibilidade. Substituição de Prefeito. Presidente de Câmara Municipal. Reeleição. O Vereador que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, substituiu o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito, não se torna inelegível para disputar a reeleição ao cargo de Vereador, porque amparado pela regra da CF, art. 14, § 7º." ("In" J.T.S.E., v1, n1, 1990)".

Não obstante, o mesmo Colendo T. S. E., em recente decisão publicada na J.T.S.E., volume 6, número 2, de 1995, firmou, sobre o mesmo tema, novo entendimento mediante a Resolução nº. 14.203, Consulta nº. 14.203, Classe 10ª., unânime, Relator o Sr. Ministro Torquato Jardim, do teor seguinte:
 "Inelegibilidade (CF, art. 14, § 6º). Substituição de Chefe de Poder Executivo por Presidente de Poder Legislativo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

É inelegível, para qualquer cargo, o parlamentar que, Presidente do Poder Legislativo, substitua o Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito.

Irrelevante a circunstância de ser a candidatura à reeleição ao mandato parlamentar. O § 7º., art. 14, da Constituição, cuida exclusivamente das relações de parentesco nele discriminadas, sendo inaplicável a hipótese da consulta".

Assim sendo, por esse novo posicionamento está impossibilitado o Presidente da Câmara de assumir o cargo de Prefeito Municipal no período dos seis meses que antecedem as eleições, sob pena da inelegibilidade constitucional.

Por outro lado, em face da obrigatoriedade imposta pela Lei Orgânica do Município, em seu art. 66 e parágrafo único, estaria o Presidente do Legislativo "entre a cruz e a espada", segundo o dito popular, senão vejamos:
Art. 66. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Recusando o Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo, renunciará ou será destituído automaticamente do cargo de dirigente do Poder Legislativo, procedendo-se, assim, na primeira sessão, à eleição do novo Presidente.

Por conseguinte, assumindo a Chefia do Executivo, tornar-se-á inelegível. Em não assumindo, "será destituído automaticamente do cargo" ou obrigado a renunciar à presidência, dando ensancha a que outro seja eleito Presidente da Mesa Diretora, para a substituição.

Entrementes, no terreno das meras elucubrações, nos campos pertinentes às discussões palpitantes, vamos adiante: - não se pode ainda olvidar, por esse artigo, que o Presidente do Legislativo também não possa se afastar da Presidência no mesmo período de afastamento do Prefeito, dando ensejo a que seu vice-presidente, na Presidência da Mesa, assuma o Executivo Municipal. E assim por diante, desde que o vice-presidente também tem seu substituto eleito e compõe a Mesa Diretora.

Outro cuidado que se deve ter com o transcrito parágrafo único é que ele encerra negativa ao "devido processo legal" (due process of law), bem como seus inerentes direitos ao "contraditórios" e à "ampla defesa", contido no artigo 5º., da Carta Maior, sem buscar o confronto com outros aderentes normativos superiores e lhes adentrar no mérito.

Afora isso, e ainda no terreno das lucubrações, poder-se-ia aventar sobre a possibilidade de todos os membros da Mesa Diretora, serem candidatos à reeleição, impedidos, também, sob a pena da inelegibilidade, de assunção ao cargo de Prefeito Municipal. Para tanto, é necessária uma previsão legal, e, compulsando a Lei Orgânica do Município, nela não encontramos disposição que solucione o impasse.

Todavia, entendemos seja facilmente resolúvel, mediante Emenda à Lei Orgânica (art. 39, inciso I; c/c o art. 51, inciso II), quiçá com disposição expressa no seguinte sentido, ou outro critério político que poderia ser disposto:

Art. 66. (...)

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente da Câmara assumirá a Chefia do Executivo, pela ordem de precedência, um dos membros da Mesa Diretora e, persistindo os motivos, o Vereador desimpedido com maior número de legislaturas exercidas ou o mais idoso.
Na ausência de dispositivo assim expresso, por esse impasse, rodearam-nos os jornais locais com notícias de que na inexistência do vice-prefeito e na recusa do Presidente do Legislativo, o substituto seria, eventualmente, o Juiz de Direito mais antigo na Capital ou o Juiz de Direito mais antigo de uma das Varas da Fazenda Pública.

De tais afirmações, "vênia permissa", discordamos, senão vejamos.

Compulsando o texto constitucional federal, nele é constante que a linha de substituição do Chefe do Poder Executivo é prescrita no art. 80, verbis:
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Na órbita estadual, prevê o art. 86, da Carta de 1989:
Art. 86. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância conjunta dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria, pela ordem, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Entre as entidades federais e estaduais, traçados os paralelos, é translúcida a linha de substituição e de sucessão entre os três poderes, sendo pela ordem o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, Federal e Estadual.

Na Carta Constitucional Estadual de 1989, a única previsão sobre substituição e sucessão municipal é a constante do § 1º., do art. 38, a seguir:  

Art. 38. As competências dos Prefeitos, devem constar da Lei Orgânica do Município, incluídas dentre outras, as seguintes:

(...)

§ 1º. Ao vice-prefeito compete substituir o titular e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Município e exercer outras atividades por delegação do Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres político-administrativos.
Fácil é verificar o paralelo existente entre a União e os Estados, desde que em ambos são de sua conformação os Poderes Executivo, o Legislativo e o Judiciário, diversamente dos Municípios, que não provêem do Judiciário.

Estaria, portanto, aberto o campo a especulações, como as que foram defendidas por jurispublicistas, que se valeram de interpretação que lhes levaram, talvez, aos princípios gerais de Direito, de Direito Público, da analogia, dentre outros, para a solução.

Entretanto, entendemos que tanto inobservam os diplomas constitucionais e as Leis Orgânicas aqueles que excluem do campo de aplicação hipótese contemplada, como os que incluem espécies que neles não se contêm, assim.

É inolvidável que a nova ordem constitucional elevou os Municípios a patamares maiores do que lhes coube no passado, ora integrando a própria Federação, como é disposto no art. 1º., da Carta Maior:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ...

Além do mais, para reafirmar o dever de observância ao princípio da federação, ainda dispôs o legislador constituinte:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ...:
Por esse princípio, desde que não fazem parte dos Municípios os Poderes Judiciários Federal ou o Estadual, é-lhes vedado se imiscuam em suas administrações municipais, como órgãos neles gestores, salvo intervenção constitucional prevista.

Cada Município deve encontrar fórmula própria para a solução à problemática existente, desse jaez, fazendo-lhe previsão normativa.

Além do mais, afirmar-se que um dos membros ou Órgãos do Poder Judiciário, que não é municipal, repita-se, assumiria em substituição o Chefe do Executivo Municipal é formar acintosa ofensa ao princípio da federação, sobre o qual disserta o eminente Marcus Cláudio Acquaviva, "In" Dicionário Jurídico Brasileiro - CD - Versão Informatizada, JB Data Ed. de Informática Jurídica Ltda.:

Estado federal. Esta forma de Estado constitui uma espécie do gênero federação. A União tem suas próprias competências (CF, arts. 21 e 22), a par da competência dos Estados-membros (CF, art. 25, e § 1º.), e dos municípios (CF, art. 30), cada qual dentro de seu campo de ação, sem poder interferir na competência das demais entidades federadas, com ressalva da competência comum (CF, arts. 23, 145 e 155) e da intervenção federal da união nos Estados-membros (CF, arts. 21, V, e 34), e destes nos municípios (CF, art. 35), mas, ainda aqui, as entidades interventoras não atuam em nome próprio, e sim com vistas à integridade do próprio Estado federal como um todo...

A CF assegura a autonomia política e financeira dos Estados federados ao longo de vários artigos, pois de nada valeria a autonomia política (CF, art. 25) sem a necessária autonomia financeira (CF, art. 155), concedida esta, também, ao Distrito Federal (CF, art. 155) e aos municípios (art. 156)...

Concluindo: no Estado federal brasileiro, em vez de duas, há três ordens de competências: a da união, a dos Estados federados e a dos municípios. Nenhuma destas entidades federadas poderá invadir a competência das demais, sob pena de inconstitucionalidade, com ressalva, como já foi visto, da competência comum a todas (CF, art. 23). Bonavides, Paulo, Ciência Política, Rio de Janeiro, Forense, 6ª ed., 1986; Daranas, Mariano, Las Constituciones Europeas, Madrid, Editora Nacional, 2§ v., 1979; Gonçalves Ferreira Filho, Manoel, Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 16ª ed., 1987; Maluf, Sahid, Teoria Geral do Estado, São Paulo, Sugestões Literárias, 13ª. ed., 1982; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, São Paulo, Saraiva, 1986; Xifra Hera, Jorge, Curso de Derecho Constitucional, Barcelona, Bosch Casa Editorial, 2§ v., 1962. (grifos nossos)

Por último, é de se concluir que a única questão eleitoral envolvida no presente estudo é no que toca à inelegibilidade de quem substituir o Prefeito Municipal dentro do período de seis meses das eleições. As demais questões, todas, são de ordem constitucional, incabendo à Justiça Eleitoral a sua apreciação.

"Ad argumentandum", é que se poderia aventar a possibilidade de, mediante Consulta, formular todas essas questões ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, usando do pretexto do inciso VIII, do art. 30, da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), do teor seguinte:
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

(...)

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
Não obstante, afirmamos sobre a inutilidade dessa formulação, de vez que, repita-se, as questões são puramente constitucionais e, no máximo legais, sem envolvimento de matéria eleitoral.

Em conclusão, tem-se que:

01 - Na ausência do Prefeito e inexistência de vice-prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, candidato à reeleição, não pode assumir a Chefia do Poder Executivo Municipal, sob pena de inelegibilidade constitucional;

02 - Na ausência ou impedimento do Presidente da Mesa Diretora, aquele que lhe substitui na presidência (vice-presidente, Secretário, dentre outros integrantes da Mesa) pode assumir a Chefia do Executivo, sob a mesma pena da inelegibilidade constitucional.

03 - A obrigatoriedade estatuída no parágrafo único, do art. 66, da Lei Orgânica do Município é inconstitucional, por ofensa a princípios insertos nas Cartas Constitucionais Federal e Estadual, pena que ofende o "due process of law" e o conseqüente "direito à ampla defesa";

04 - Impedidos todos os integrantes da Mesa Diretora, porque candidatos à reeleição, a previsão de substituição ao Prefeito Municipal deverá ser prevista na Lei Orgânica do Município;

05 - Não dispondo da previsão, cumpre a iniciativa do processo legislativo aos legitimados, mediante emendas, mercê do que prescrevem os artigos art. 39, inciso I; c/c o art. 51, inciso II, da Lei Orgânica;

06 - A substituição do Prefeito Municipal por membros do Poder Judiciário, Órgãos Federais ou Estaduais, sem que motivada por intervenção prevista constitucionalmente, fere o princípio da federação.

07 - Tratando-se de matéria constitucional, e não eleitoral, a teor do que dispõe o art. 30, inciso XII, do Código Eleitoral, incabe à Justiça Eleitoral responder consultas que não se refiram a matérias de sua especial competência eleitoral, e formuladas em tese.

** O autor é Promotor de Justiça, titular da 29ª. Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza - Ceará, atualmente Coordenador-Geral do PROCON - DECOM, do Ministério Público do Ceará, com Pós- Graduação a nível de Mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará.

E-mail: rmaia@ultranet.com.br

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Pesquisa

Prazos de Desincompatibilização e Afastamento

Atualizado em Agosto / 2008

Parlamentar - Jurisprudência do TRE-MG:

“Consulta. Desincompatibilização do Presidente do Poder Legislativo para

concorrer as eleições municipais. Necessidade. Prazo. Hipótese de substituição do chefe do Poder Executivo. Art. 30, VIII, do Código Eleitoral. Conformidade.

1 - o Presidente do Poder Legislativo não necessitará desincompatibilizar-se do cargo para fins de candidatura nas eleições municipais, considerando a ausência de impedimento legal dos titulares de cargos na esfera legislativa.

Jurisprudência – Desincompatibilização / Afastamento – Eleições municipais

2 - Todavia, sendo o Presidente da Casa Legislativa o eventual substituto do chefe do Poder Executivo, em seus impedimentos, é imprescindível que não venha a substituí-lo, nos seis meses que antecederem o pleito. Arts. 14, § 6º da Constituição da República, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990 e resolução nº 19.537/96/TSE. (Ac. TRE-MG nº 748, de 22/11/1999, Rel. Des. Hugo Bengtsson Júnior.)

“Consulta. Inelegibilidade. Presidente de Câmara que substitui prefeito nos seis meses que antecedem o pleito torna-se inelegível para os cargos de vice-prefeito e vereador. Consulente: Presidente Regional do PSC-MG. Consulta conhecida e respondida afirmativamente. Unânime.” (Ac. nº 419, de 12.05.1992, rel. Juiz Marcos Afonso de Souza.)

Jurisprudência do TSE:

“Consulta. Presidente. Câmara municipal. Exercício. Mandato. Prefeito. Seis meses que antecedem o pleito. Reeleição. Pretensão. Candidatura. Cargo.

Vereador. Impossibilidade. Inelegibilidade. Caracterização.

1. Conforme já assentado por esta Corte Superior (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.813, rel. Min. Garcia Vieira, de 27.11.2001; Consulta nº 14.203, rel. Min. Torquato Jardim, de 24.3.1994), o Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito, nos seis meses anteriores à eleição, torna-se inelegível para o cargo de vereador, não havendo, portanto, a possibilidade de desincompatibilização.” (Res. TSE nº 22808, de 20.05.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

"(...) 3. O vereador, candidato ao cargo de prefeito, não precisa desincompatibilizar-se do cargo, salvo se se tratar de município desmembrado e se o edil for presidente da Câmara Municipal e tiver substituído o titular do Executivo Municipal nos seis meses anteriores ao pleito. (...)" (Res. no 21.437, de 7.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.)

"Presidente de Câmara de Vereadores e presidente de Assembléia Legislativa.

Elegibilidade. Como exercentes de funções legislativas, estão dispensados da desincompatibilização para concorrerem a qualquer cargo eletivo, salvo se, nos seis meses anteriores ao pleito, houverem substituído ou, em qualquer época, sucedido o respectivo titular do Poder Executivo (CF, art. 14, § 5o, in fine).

Inexistência, tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990), de restrição à plena elegibilidade dos titulares de cargos legislativos, sem necessidade de desincompatibilização, nos três níveis de poder (federal, estadual e municipal)." (Res. no 19.537, de 30.4.96, rel. Min. Walter Medeiros.)

Matéria publicada no dia 03/04/2012 em site de Minas Gerais

Prefeito tem que decidir se deixa o cargo

Esta semana será decisiva para o Prefeito de Manhuaçu (MG), Renato Cezar Von Randow. Ele tem que definir o seu futuro político para cumprir o prazo da Lei de Inelegibilidade.

Segundo a lei complementar 64, de 1990, o Presidente da Câmara que ocupar o cargo de prefeito, mesmo que interinamente, nos seis meses que antecedem a eleição, fica inelegível para o cargo de vereador e só poderá disputar o cargo de prefeito.

Renato Cezar assumiu a prefeitura de Manhuaçu interinamente depois que a Justiça determinou o afastamento do Prefeito Adejair Barros. Até o final de semana, ele precisa definir se continua prefeito ou se renuncia ao cargo de presidente da Câmara.

Considerado pré-candidato à prefeitura, Renato Cezar pode continuar no cargo e buscar consolidar sua candidatura para prefeito. Caso opte por sair da presidência, ele poderá se candidatar a vereador para o mandato 2013-2016.

Algumas pessoas já acreditam que ele permanecerá no cargo, mas a definição final ainda não foi anunciada.

Ao mesmo tempo, a eventual saída de Renato da prefeitura pode abrir uma nova discussão. Alguns defendem que a mesa diretora deverá ser consultada, mas os outros vereadores terão a mesma dúvida: se assumirem a prefeitura, deixam de concorrer para o Legislativo.

Se continuar indefinido, o caso pode parar nas mãos do Judiciário que deverá nomear um interventor para assumir a prefeitura municipal durante o período.

Carlos Henrique Cruz - portalcaparao@gmail.com

http://www.portalcaparao.com.br/lernoticia/9299/prefeito-renato-tem-que-decidir-se-deixa-o-cargo